Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Canguaretama já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma obrigação que deve ser cumprida todos os anos e é essencial para manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal.
A declaração informa o faturamento bruto do ano anterior (2025), além de indicar se o empreendedor teve ou não funcionário no período. Mesmo os MEIs que não obtiveram faturamento são obrigados a realizar a declaração dentro do prazo legal, que se estende até 30 de maio de 2026.
O não envio da Declaração Anual pode acarretar multas, juros, além de problemas mais sérios, como a suspensão do CNPJ, impedimento para emissão de notas fiscais e dificuldades no acesso a benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Com o objetivo de apoiar e fortalecer o empreendedorismo local, a Sala do Empreendedor de Canguaretama realiza a Declaração Anual do MEI de forma totalmente gratuita, oferecendo orientação e atendimento aos microempreendedores do município.
A Sala do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, e está localizada no pátio da Prefeitura Municipal de Canguaretama. A equipe está preparada para esclarecer dúvidas e auxiliar os empreendedores no cumprimento dessa obrigação.
A Prefeitura de Canguaretama reforça a importância de que os MEIs não deixem para a última hora e procurem a Sala do Empreendedor, garantindo a regularidade do negócio e evitando transtornos futuros.